Termos de Uso

1. Objeto e Finalidade

O Engemedical Connect é uma plataforma digital de gestão em saúde ocupacional, destinada ao registro, emissão e guarda de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), exames complementares, prontuários ocupacionais e documentos correlatos, em conformidade com o PCMSO (NR-7) e demais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

A plataforma opera sob a responsabilidade técnica da ENGEMEDICAL BRASIL, CNPJ 06.900.766/0001-09, e tem como médica do trabalho responsável a Dra. Andrea Cristina Defina do Amaral (CRM 85318).

2. Aceitação e Cadastro

Ao acessar e utilizar o Engemedical Connect, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições previstas nestes Termos de Uso.

• O cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.
• O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados no momento do registro.
• O sistema registra todas as operações realizadas para fins de auditoria, rastreabilidade e compliance (LGPD Art. 37).

3. Obrigações do Usuário

• Utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades de saúde ocupacional previstas nestes Termos.
• Manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso.
• Não praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema.
• Comunicar imediatamente ao DPO qualquer uso não autorizado de sua conta.
• O uso inadequado, fraudulento ou em desacordo com a legislação vigente poderá resultar em bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

4. Guarda Legal e Retenção de Dados

Os prazos de guarda dos dados tratados na plataforma observam as seguintes disposições legais:

• Prontuários ocupacionais e ASOs: 20 anos (NR-7, item 7.6.1; CFM Resolução 1.821/2007).
• Logs de acesso e auditoria: 2 anos (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, Art. 15).
• Termos de ciência e aceite: pelo prazo do prontuário correspondente.

5. Exclusão e Cancelamento

O titular dos dados poderá solicitar a qualquer momento a exclusão de sua conta e dos dados pessoais tratados, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória.

• A solicitação deve ser encaminhada ao Encarregado (DPO) pelo e-mail suporte@engemedical.com.br.
• O prazo para processamento da solicitação é de até 30 (trinta) dias.
• Dados de saúde ocupacional com obrigação legal de retenção (20 anos) serão preservados, sendo excluídos apenas os dados administrativos sem obrigação de guarda.
• Após a exclusão, os dados remanescentes serão anonimizados sempre que possível.

6. Limitação de Responsabilidade

• O Engemedical Connect atua como plataforma de software, não se responsabilizando por atos ou omissões dos profissionais de saúde habilitados que utilizam o sistema.
• A responsabilidade técnica pelos atos médicos (emissão de ASOs, diagnósticos, exames) é exclusiva do profissional de saúde registrado no respectivo conselho profissional.
• A plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, ou por atos de terceiros operadores (SOC, Supabase, Cloudflare, BRy) contratados para a operação do sistema.
• A responsabilidade do Engemedical Connect fica limitada ao valor do serviço contratado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Código Civil Brasileiro.

7. Disposições Gerais

• Estes Termos de Uso regem-se pela legislação brasileira.
• Fica eleito o foro da Comarca de Rio Claro/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
• Alterações significativas nestes Termos serão comunicadas previamente aos usuários, podendo ser solicitado novo aceite.
• A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível em /termos-de-uso.

8. Encarregado (DPO) e Contato

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer), conforme Art. 41 da LGPD, pode ser contatado para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos: